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STJ DECIDE PELA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 75% EM FACE DE RECOLHIMENTO DE IRPF POSTERIOR A NOTIFICAÇÃO DA RECEITA FEDERAL

Por maioria de votos, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao REsp nº 1.472.761/PR interposto pela Fazenda Nacional, ao afastar a aplicação da multa de 75% ao contribuinte que promoveu o recolhimento do IRPF após a notificação expedida pela Receita Federal.

A discussão se trata de compra de veículo – BMW por pessoa física pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e duas semanas após a aquisição foi submetido à venda pelo valor de R$ 116.000 (cento e dezesseis mil reais), configurando em tal caso, ganho de capital sujeito à tributação do imposto de renda.

No caso em comento, o adquirente do veículo deveria ter declarado a compra e submetido à tributação do IR até o mês subsequente ao da aquisição, porém, apenas prestou a informação de compra e venda do veículo por ocasião da Declaração do IR no ano seguinte. Após ter sido notificado pela Receita Federal o sujeito passivo efetuou o recolhimento do imposto com os acréscimos legais (juros e multa de mora).

Ocorre que para a Receita Federal o afastamento da multa de 75% somente seria possível se a declaração tivesse sido prestada pelo contribuinte no momento da aquisição, o que levou a execução da dívida. Não obstante, possuírem fundamentos distintos, a sentença proferida nos embargos à execução e o Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região foram favoráveis ao sujeito passivo, razão pela qual a Fazenda Nacional interpôs o recurso especial.

O Ministro Relator Mauro Campbell Marques suscitou a aplicação do art. 47 da Lei 9.430/ que concede prazo de 20 dias, contados do recebimento do termo de início de fiscalização, à pessoa física ou jurídica para recolhimento dos tributos e contribuições já declarados pelo sujeito passivo, e em tal caso afastou a aplicação da multa de 75%. Concluiu ainda que, mesmo em atraso, o sujeito passivo prestou as informações à Receita Federal que resultaram na cobrança do imposto.

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STJ DECIDE PELA NÃO INCIDÊNCIA DO IOF SOBRE O ADIANTAMENTO SOBRE CONTRATO DE CÂMBIO – ACC VINCULADO À EXPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS

Em sessão realizada no dia 18/05/2021, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao REsp nº 1.452.963/SC interposto pela Fazenda Nacional.

Por ocasião do julgamento, firmou-se o entendimento de que nos termos do art. 63, II, do CTN constitui fato gerador do IOF a liquidação do contrato de câmbio, de modo que somente quando há a efetiva troca de moeda é cabível a incidência do tributo.

No que concerne aos adiantamentos sobre Contrato de Câmbio (ACC), a instituição financeira se obriga a pagar, em reais e no momento estabelecido na avença, pela moeda estrangeira comprada a termo, ou seja, paga-se antecipadamente, de forma total ou parcial, pelo valor correspondente ao câmbio, que se efetivará no futuro.

Dessa feita a ACC se trata de uma antecipação da obrigação contratual formulada com a instituição financeira, que tem por objeto pagar ao exportador o preço em moeda nacional da moeda estrangeira adquirida para entrega futura e nessa medida, não representa uma operação de crédito o que, por conseguinte, afasta a incidência do IOF sobre tal operação.

Ademais o Relator Ministro Gurgel de Faria asseverou que no que concerne às operações de câmbio relacionadas às exportações, aplica-se a alíquota 0 (zero) do IOF, em conformidade com o disposto nos artigos 149, § 2º, I; 153, § 3º, III; e 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal.

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TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E PRL

Em abril de 2020 foi publicada a Lei 13.988/2020 que disciplina a transação de créditos da Fazenda Pública entre a União, Autarquias e Fundações e os seus devedores.

Conforme previsão na lei em comento, por meio da transação seria possível a obtenção de alguns benefícios tais como: concessão de descontos de multas e juros sobre os créditos transacionados e que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela autoridade fazendária, oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória e oferecimento, substituição ou a alienação de garantias e de constrições.

Em complemento a Lei 13.988/2020 o Ministério da Economia editou a Portaria ME nº 297/2020 para disciplinar os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica e no de pequeno valor e em seu artigo 6º estabeleceu que a proposta de transação por adesão será realizada mediante publicação de edital pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.

Nesse sentido, em 18 de maio de 2021 foi publicado o Edital nº 11/2021 para conhecimento das propostas para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica no que concerne aos débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de contribuições previdenciárias e de contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes de participação nos lucros e resultados – PRL, por descumprimento à Lei 10.101/2000.

Podem ser objeto de transação os débitos em discussão no contencioso administrativo ou judicial até a data de publicação do referido edital e que versem sobre as seguintes controvérsias jurídicas: a) interpretação dos requisitos legais para pagamento de PRL a empregados sem a incidência das contribuições previdenciárias (PRL-empregados) e; b) possibilidade jurídica de pagamento de PRL a diretores não empregados sem a incidência das contribuições previdenciárias (PRL-diretores).

A adesão à transação poderá ser realizada no período compreendido entre 01/06/2021 e 31/08/2021 e para tanto, o requerente, além de confessar todos os débitos objetos da transação, deverá desistir das impugnações e recursos interpostos e renunciar às alegações de direito sobre as quais as impugnações ou os recursos tenham fundamento.

Destaca-se que a adesão à transação não autoriza a restituição ou compensação de importância paga, compensada ou incluída em parcelamento anteriormente realizado pelo aderente.

A quitação dos débitos incluídos na transação poderá ser feito mediante pagamento de entrada de 5% do valor total do débito dividido em 05 parcelas mensais sucessivas e o restante será parcelado com desconto de 50%, 40% ou 30% conforme a modalidade de parcelamento escolhida pelo requerente.

Não poderão ser acumulados os descontos e reduções concedidos nos termos do Edital nº 11/2021 com quaisquer outros benefícios estabelecidos pela legislação de regência referente aos débitos incluídos na transação.

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PGFN estabelece transação excepcional na cobrança da dívida ativa

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN editou, em 16 de junho de 2020, a Portaria nº 14.402/2020, em que disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União, em razão dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19) na perspectiva de recebimento de créditos inscritos.

Entre os objetivos da presente transação excepcional, ressaltamos aquele previsto em seu artigo 2º, inciso III, no sentido de que pretende “assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa seja realizada de forma a ajustar a expectativa de recebimento à capacidade de geração de resultados dos devedores pessoa jurídica”.

Com base na Portaria nº 14.402/2020, serão passíveis de transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União os créditos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo em fase de execução ajuizada ou objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não, cujo valor atualizado a ser objeto da negociação for igual ou inferior a R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais).

A transação excepcional de que trata a referida Portaria envolverá: I – possibilidade de parcelamento, com ou sem alongamento em relação ao prazo ordinário de 60 (sessenta) meses previsto na Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002, observados os prazos máximos previstos na lei de regência da transação; e II – oferecimento de descontos aos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observados os limites máximos previstos na lei de regência da transação e o previsto na Portaria.

A transação excepcional na cobrança da dívida ativa da União será realizada exclusivamente por adesão à proposta da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, através do acesso ao portal REGULARIZE disponível na rede mundial de computadores (www.regularize.pgfn.gov.br), mediante prévia prestação de informações pelo interessado. O contribuinte deverá prestar as informações necessárias e aderir à proposta de transação excepcional formulada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional no período de 1º de julho a 29 de dezembro de 2020.

Acesso à integra: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=110357

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STF decide que o licenciamento e o recolhimento do IPVA deve ocorrer no local do domicílio do estabelecimento a que a circulação do veículo estiver vinculada

O STF, no julgamento virtual encerrado em 15/06/2020, decidiu em concomitância o RE 1.016.605/MG (Tema 708 do STF) e a ADI 4612, que versam sobre controvérsias atinentes a capacidade ativa para cobrar o IPVA.

No RE 1.016.605/MG foi fixada a seguinte tese jurídica: “a capacidade ativa referente ao IPVA pertence ao estado onde deve o veículo automotor ser licenciado, considerando-se a residência ou o domicílio assim entendido, no caso de pessoa jurídica, o estabelecimento a que estiver ele vinculado”.

Nesse sentido, no caso das locadoras de veículos, tanto licenciamento quanto o recolhimento do IPVA não poderão ser concentrados em um único Estado (sede da empresa), devendo cada filial licenciar e pagar o imposto para o Estado em que o veículo estiver sendo efetivamente disponibilizado aos clientes.

Mesmo raciocínio jurídico foi aplicado no julgamento da ADI 4612, importante precedente que, nos termos do voto do Ministro Relator Dias Toffoli, julgou parcialmente constitucional a Lei nº 7.543/88 de Santa Catarina, para reconhecer que é devida a cobrança do IPVA pelo Estado em que o direito de propriedade está sendo efetivamente materializado, ainda que o licenciamento estiver sido feito em Estado diverso.

Destaca-se trecho do referido voto:

(…) Julgo não ser apropriado utilizar o critério do efetivo local de licenciamento do veículo. Se isso fosse feito, haveria desconexão entre a cobrança do tributo e sua materialidade. Nas hipóteses retratadas, o licenciamento (i) dá apenas a aparência de que o aspecto material da exação acontece no estado onde esse ato foi realizado e (ii) cria um elo meramente formal entre tal unidade e o veículo. Com efeito, usualmente se observa que, nessas situações, a propriedade sobre o veículo automotor não é efetivamente exercida em tal unidade federada. Ademais, o licenciamento ali acontece, usualmente, apenas para o proprietário ficar sujeito a menor carga de IPVA. (…)

Segundo minha compreensão, o critério para se determinar qual é o estado detentor da capacidade ativa atinente ao imposto, nas situações como aquelas descritas, é o do local da residência ou do domicílio – assim entendido, no caso de pessoa jurídica, o local de seu estabelecimento – a que se encontra vinculado (vínculo substancial, e não meramente formal) o automóvel. (…)

Restou assentado ainda que, com base no disposto no artigo 128 do CTN, é constitucional a parte da legislação catarinense que estabelece responsabilidade da pessoa jurídica de direito privado locatária de veículo, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios em que o veículo estiver sob locação, sem a comprovação do pagamento do imposto pela locadora.

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Prazo de pagamento das contribuições previdenciárias e sociais é prorrogado para o mês de novembro de 2020

Por meio da Portaria ME nº 245/2020, publicada no DOU de 17/06/2020, foram prorrogados os prazos de recolhimento das contribuições previdenciárias patronais devidas pelas empresas e pelo empregador doméstico, bem como as contribuições sociais do PIS/PASEP e da COFINS, relativas à competência maio de 2020, para o mês de novembro de 2020.

Cumpre observar que a Portaria ME nº 139/2020 já havia prorrogado o prazo das mesmas contribuições referentes às competências de março e abril/2020, para os meses de agosto e outubro, respectivamente.

Portanto, com as alterações promovidas até o presente momento, o prazo das contribuições previdenciárias e sociais passa a observar o calendário abaixo:

COMPETÊNCIA VCTO
ORIGINAL
PRAZO P/
RECOLHIMENTO
DISPOSITIVO
LEGAL
Março/2020Abril/2020Agosto/2020 Portaria
ME 139/2020
Abril/2020Maio/2020Outubro/2020 Portaria
ME 139/2020
Maio/2020Junho/2020Novembro/2020 Portaria
ME 245/2020

Confira abaixo íntegra da Portaria ME nº 245/2020:

PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020

Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.

O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e na Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, resolve:

Art. 1º As contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas à competência maio de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.

Art. 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas à competência maio de 2020, ficam postergados para o prazo de vencimento dessas contribuições devidas na competência outubro de 2020.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

PAULO GUEDES

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STF decide quem é o sujeito ativo do ICMS-importação nas operações por conta própria, por encomenda e por conta e ordem de terceiro

O Plenário do STF, na sessão virtual dos dias 17 a 24 de abril, julgou sob a sistemática da repercussão geral o ARE 665.134/MG, para enfrentar a divergência de interpretações dos Tribunais e autoridades fiscais com relação ao sujeito ativo (Estado-membro) para o qual é devido o ICMS-importação.

Em seu voto, o Ministro Relator Edson Fachin firmou a premissa de que o destinatário final da mercadoria importada (artigo 155, § 2º, inciso IX, “a”, da Constituição Federal) é o destinatário legal, aquele que deu causa a circulação jurídica da mercadoria, razão pela qual propôs a utilização da técnica de declaração parcial de inconstitucionalidade, sem redução de texto, do artigo 11, inciso I, “d”, da Lei Complementar nº 87/96, para afastar o entendimento de que o ICMS-importação é devido apenas para o local do estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria, tendo em vista que o local do desembaraço aduaneiro é irrelevante para a determinar quem é o destinatário jurídico do bem importado.

Nesse passo, restou fixada a tese jurídica ao Tema 520: “O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio”.

A partir das diretrizes interpretativas expostas, o Ministro Relator passou à análise das modalidades de importação e a definição do sujeito ativo em cada uma delas:

•          Na importação por conta própria, o ICMS-importação será devido ao Estado-membro do local do domicílio ou estabelecimento do destinatário legal da operação, que será o próprio importador-adquirente, que não contratou importador intermediário para realizar o desembaraço aduaneiro.

•          Na importação por conta e ordem de terceiro, é destinatário legal o adquirente-contratante dos serviços da comercial importadora (trading company), sendo, portanto, sujeito ativo da operação o Estado-membro do seu domicílio ou estabelecimento, ainda que o desembaraço aduaneiro seja realizado em Estado diverso.

Para melhor ilustrar a referida operação, destaca-se o entendimento da Dra. Betina Treiger Grupenmacher, citado no referido voto (f. 24): “sendo certo que a empresa que é contratada para realizar o despacho aduaneiro não pratica operação mercantil, mas prestação de serviço, não se lhe admite a cobrança do ICMS relativo à importação da qual é mera intermediária, já que a importação ‘por conta e ordem’ a comercial importadora não emprega recursos nem mesmo realiza o contrato de câmbio, apenas ‘viabiliza’ a operação, indicando, expressamente, na Declaração de Importação, quem é o importador, o qual é o devedor dos tributos incidentes sobre a operação”.

•          Por fim, na importação por conta própria, sob encomenda, uma comercial importadora (trading company) realiza o negócio internacional e o desembaraço aduaneiro em seu próprio nome e às suas expensas para, após a internalização da mercadoria previamente encomendada, revendê-la ao terceiro-encomendante. Nessa modalidade o Estado-membro sujeito ativo da obrigação tributária, é o do local do estabelecimento importador, destinatário legal da operação de importação.

Para acesso à íntegra do referido acórdão, publicado no DJE de 19/05/2020, abrir o link: http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15343120351&ext=.pdf

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Pode haver cobrança concomitante de crédito tributário no juízo de falência e por meio de execução fiscal?

A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.831.186/SP, realizado em 26/05/2020, por maioria, decidiu que a Fazenda Nacional pode habilitar crédito tributário no juízo de falência, ainda que a mesma dívida seja objeto de execução fiscal.

No entanto, consoante voto vencedor, proferido pela Ministra Regina Helena da Costa, não pode haver dupla garantia da dívida, razão pela qual é requisito para a habilitação do crédito na falência que não haja constrição de bens no feito executivo.

Nesse sentido, restou vencido o Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, para prevalecer o entendimento de que a mera existência de Execução Fiscal não representa garantia do crédito tributário, motivo pelo qual a Fazenda Nacional poderá se valer tanto da execução fiscal quanto da Ação de Falência para buscar a satisfação do crédito tributário.

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Gastos decorrentes da Covid-19 podem ser considerados para fins de credenciamento das contribuições ao PIS e da COFINS?

Diante do atual cenário ocasionado pelo coronavirus, em que empresas passam a arcar com gastos inéditos, como a compra de álcool gel, mascáras, aluguel de notebooks, licencas de softwares e materiais para a realização de trabalho remoto, reascendeu-se entre os contribuintes uma discussão recorrente nos tribunais pátrios quanto à definição de insumo para fins de creditamento das contribuições ao PIS e da COFINS.

No que concerne à amplitude da definição do termo insumo, Betina Tregier Grupenmacher já se manifestou no sentido de que “[a] única acepção constitucional admissível do termo é aquela que considera o aspecto funcional da despesa realizada.” E assim, “[s]e o custo se deu com o propósito de obter e incrementar o faturamento, tal custo há de ser considerado como insumo para fins de aproveitamento de crédito e abatimento do faturamento e da receita”, para concluir que:

[…] se compreendem no conceito de insumo os fatores diretos e indiretos de produção, ficando abarcados, a partir de tal entendimento, além dos bens diretamente consumidos no processo produtivo (matéria-prima), também os custos indiretos que contribuem para a concretização da produção, com vistas à obtenção de receita e faturamento, quais sejam, mão de obra, energia, comissões, publicidade, entre outros. Ou seja, todos os custos e despesas incorridos na realização e incremento da receita e do faturamento, enquanto pressupostos de fato para a incidência do  PIS  e da COFINS devem ser considerados como créditos para realização da não-cumulatividade das respectivas contribuições.[1]


Após analisar o tema no REsp 1.22.170, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou a Tese de que “[…] o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”.

Importante destacar que, durante a discussão do Tema em questão, restou devidamente esclarecido que insumos são bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais à tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal.

A Receita Federal já emitiu o Parecer Normativo n. 5/2018, no qual apresentou suas considerações sobre a Tese firmada pelo STJ, apontando, no que nos interessa, que:

“[…] nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições.”

“parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições.

Neste cenário, ainda que não tendo posicionamentos firmes da jurisprudência ou da Receita Federal a respeito da possibilidade de creditamento dos gastos relativos à compra de álcool gel, mascáras, aluguel de notebooks, licencas de softwares e materiais para a realização de trabalho remoto, entre outros, há fundamentos que embasam a referida pretensão, seja por se tratarem de medidas impostas por lei, seja em razão das medidas serem essenciais para manutenção da atividade da empresa.

De qualquer forma, é certo que cada caso deve ser analisado individualmente, levando-se em consideração a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento das atuais atividades da empresa, sendo certo que a tomada de créditos de PIS/Cofins sobre as despesas essenciais ou relevantes é um direito efetivo das empresas, que também deve ser observado no atual cenário econômico social.


[1] GRUPENMACHER, Betina Treiger. As contribuições ao PIS e à Cofins não cumulativas. Direito à exclusão na base de cálculo de todas as despesas dedutíveis para apuração do IRPJ, inclusive as de Mão de Obra. Grandes Questões Atuais do Direito Tributário, 16. Vol, Valdir de Oliveira Rocha (coord.), São Paulo: Dialética, 2012, p. 27.

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